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Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas

Agência Câmara de NotíciasPublicada na fonte em 14/10/2026
Isto é uma notícia, não uma regra oficial. O resumo abaixo é nosso, escrito a partir da notícia. O texto original está no site de Agência Câmara de Notícias.

Resumo

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o limite de faturamento para o MEI e prevê o perdão de dívidas. O texto também permite que microempreendedores individuais contratem até dois funcionários.

O que isso pode significar para você

Ainda não é regra

Esta notícia indica que mudanças importantes para o MEI foram aprovadas na Câmara, mas ainda precisam passar pelo Senado para se tornarem lei. Por enquanto, as regras atuais para o microempreendedor individual permanecem as mesmas.

Leia a notícia completa em Agência Câmara de NotíciasO texto, as falas e os detalhes estão no site de origem.
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Quando virar regra oficial, a ficha aparece aqui.

Se a norma for publicada, ligamos esta notícia à ficha da mudança oficial — com o que mudou, quem é afetado, o que fazer e os números copiados da norma.

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